Como criar uma empresa em Portugal: guia completo passo a passo

Abrir uma empresa em Portugal exige mais do que tratar do registo. Antes de avançar, é necessário definir a atividade, a estrutura societária, as responsabilidades dos participantes, o enquadramento fiscal, a organização financeira e os recursos necessários para começar a operar.

Para um empreendedor, preparar estas decisões com antecedência reduz o risco de ter de corrigir processos ou alterar escolhas poucos meses depois. O dinamismo empresarial recente mostra também a relevância do tema: até ao final de novembro de 2025 tinham sido constituídas mais de 49 mil empresas em Portugal, segundo a Informa D&B.

Neste guia explicamos como criar uma empresa em Portugal, que decisões devem ser tomadas antes do registo, quais os principais canais disponíveis e o que deve ficar organizado para que o negócio comece com uma base sólida.

O que deve definir antes de avançar?

Antes de abrir, convém transformar a ideia num projeto minimamente estruturado. Um plano de negócio ajuda a estimar investimento, custos fixos, necessidades de tesouraria, preços, margens e objetivos. Também permite perceber se o projeto deve começar em nome individual ou através de uma sociedade.

Uma empresa é uma estrutura com responsabilidades próprias. Deve definir quem participa no projeto, quem assume a gestão, qual será a sede, que atividade será desenvolvida e de que forma será financiado o arranque.

A escolha do tipo de empresa deve acompanhar a dimensão prevista do negócio, o número de promotores, o risco da atividade e os objetivos de crescimento.

1. Escolher a estrutura jurídica

A forma jurídica da sua empresa influencia a estrutura de propriedade, a responsabilidade dos titulares e a administração do negócio. A decisão não deve ser baseada apenas na simplicidade do processo ou no valor mínimo necessário para começar.

Empresário em nome individual

O empresário em nome individual exerce a atividade em nome próprio. Pode adequar-se a determinados projetos individuais, mas deve ser analisado tendo em conta a responsabilidade associada à atividade.

Sociedade unipessoal por quotas

A sociedade unipessoal por quotas tem um único sócio, que pode ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva. É uma opção frequente quando existe apenas um promotor e se pretende desenvolver a atividade através de uma sociedade.

Sociedade por quotas

A sociedade por quotas é utilizada quando existem dois ou mais sócios. O capital é dividido em quotas e a gestão é normalmente atribuída a um ou mais gerentes. É uma solução comum entre pequenas e médias empresas.

Sociedade anónima

A sociedade anónima apresenta uma estrutura mais complexa e é habitualmente considerada em projetos de maior dimensão ou com necessidades específicas de capital e governação.

O portal da Justiça explica as características dos principais tipos de sociedade. Se pretende criar uma sociedade com vários intervenientes, devem ficar claras as participações, os poderes de decisão e as responsabilidades dos sócios da empresa.

2. Definir a atividade e escolher os códigos CAE

A atividade económica deve ser corretamente identificada através dos códigos CAE aplicáveis. Pode existir uma atividade principal e, quando necessário, atividades secundárias.

Desde 2025 está em vigor a CAE Rev. 4. O INE disponibiliza uma ferramenta para consultar a classificação das atividades económicas e indica que o código utilizado para efeitos legais deve ser confirmado no sistema oficial competente.

Uma escolha pouco rigorosa pode obrigar a alterações posteriores ou criar incoerências entre a atividade real, o objeto social, o licenciamento e determinados enquadramentos. Esta decisão deve, por isso, refletir aquilo que o negócio vai efetivamente fazer.

3. Escolher o nome da empresa

É possível utilizar um nome já aprovado ou, em determinadas situações, uma designação gerada com base nos participantes. Se pretender uma firma específica que não esteja disponível nas opções existentes, pode ser necessário pedir um certificado de admissibilidade.

O certificado confirma que a designação pretendida pode ser utilizada e identifica elementos como a sede, a natureza jurídica e o objeto social. Atualmente tem uma validade de três meses.

4. Definir o capital social e o pacto social

O capital social representa o valor subscrito pelos sócios para a sociedade. Embora algumas estruturas permitam um capital social mínimo reduzido, esse valor não deve ser confundido com o dinheiro necessário para colocar o negócio a funcionar.

O capital social da empresa deve ser pensado em conjunto com as necessidades de investimento e tesouraria. Equipamentos, tecnologia, instalações, stock, salários, seguros e comunicação podem exigir recursos muito superiores ao valor formalmente inscrito.

O pacto social estabelece elementos essenciais da sociedade, incluindo objeto, sede, capital, titulares e regras de funcionamento. Nos processos simplificados pode ser utilizado um pacto social pré-aprovado. Quando existem necessidades específicas, pode justificar-se uma solução adaptada ao projeto.

No processo presencial, a informação oficial prevê situações em que os sócios podem declarar a entrega do valor nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico. As condições aplicáveis são explicadas pela Justiça na informação sobre a constituição imediata de sociedades.

5. Escolher entre Empresa na Hora e Empresa Online

Depois de tomadas as decisões principais, é possível avançar para a constituição da empresa através de diferentes canais dos serviços de registos e notariado.

Empresa na Hora

O serviço Empresa na Hora permite constituir determinados tipos de sociedade num único atendimento. Os futuros sócios dirigem-se presencialmente a um balcão Empresa na Hora com a documentação necessária.

Quando os participantes são pessoas singulares, é necessário apresentar um documento de identificação válido. Quando participa uma pessoa coletiva, podem ser exigidos elementos adicionais relativos à entidade e aos respetivos representantes.

De acordo com os Registos, o pedido normal tem atualmente um custo de 360 euros.

Empresa Online

Também pode criar uma empresa online. A plataforma permite tratar digitalmente da constituição das sociedades abrangidas pelo sistema, desde que estejam reunidos os requisitos de autenticação e documentação.

Através do serviço Empresa Online, o custo normal é atualmente de 220 euros quando se utiliza um modelo de contrato pré-aprovado e de 360 euros quando o documento é elaborado pelos interessados. Os custos oficiais da Empresa Online podem ser consultados diretamente no portal da Justiça.

O canal digital reduz deslocações, mas não substitui a análise das decisões anteriores. A criação de uma empresa deve partir de uma estrutura pensada para a atividade real e não apenas da opção mais rápida para concluir o processo.

6. Formalizar o registo e iniciar a atividade

Depois de preparar todos os elementos, chega o momento de fazer o registo. O registo da empresa formaliza a constituição e dá origem aos elementos necessários para prosseguir com as etapas fiscais e operacionais.

A declaração de início de atividade é uma etapa central. Nela são comunicadas informações que influenciam o enquadramento tributário, incluindo a atividade e a estimativa de volume de negócios.

A Autoridade Tributária indica que a declaração deve ser apresentada antes do início do exercício da atividade e que, quando existe obrigação ou opção por organização contabilística formal, a submissão deve ser efetuada por contabilista certificado.

Nesta fase é também definido o enquadramento em IVA, ou imposto sobre o valor acrescentado, de acordo com os dados e condições aplicáveis à atividade.

7. Organizar os movimentos bancários e a tesouraria

Uma conta bancária dedicada à atividade facilita a separação entre movimentos pessoais e empresariais, o acompanhamento da tesouraria e a reconciliação dos movimentos financeiros.

Esta disciplina deve começar desde o primeiro dia. A empresa pode ter uma operação simples, mas deve conseguir perceber quanto recebe, quanto paga e quais os compromissos financeiros das semanas e meses seguintes.

8. Preparar a contabilidade e a faturação

A contabilidade deve ser organizada antes de o volume documental começar a crescer. Faturas, despesas, movimentos bancários e contratos precisam de integrar um processo simples e consistente.

O acompanhamento por um contabilista certificado não deve ser visto apenas como uma obrigação administrativa. A informação produzida pode apoiar a leitura de custos, margens, resultados e necessidades financeiras.

Também deve ser escolhido um software de faturação adequado à atividade, ao número de documentos e às necessidades de integração. A faturação, o arquivo e o envio de informação devem funcionar como partes do mesmo processo.

À medida que a atividade começa a gerar informação, uma abordagem de contabilidade de gestão permite ir além do cumprimento fiscal e acompanhar custos, margens, tesouraria e resultados para apoiar as decisões da empresa.

9. Conhecer as principais obrigações fiscais e contributivas

A sociedade passa a estar sujeita às obrigações correspondentes à sua atividade e estrutura. IRC, IVA, retenções na fonte e contribuições devem ser acompanhados de acordo com a realidade concreta do negócio.

Para períodos de tributação iniciados em 2026, a taxa geral de IRC é de 19%. Para determinadas PME e Small Mid Cap, aplica-se uma taxa de 15% aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável, nas condições previstas na lei. A redação atual pode ser consultada no artigo 87.º do Código do IRC publicado pela Autoridade Tributária.

A inscrição das sociedades na Segurança Social é obrigatória e, nas situações abrangidas, pode ocorrer automaticamente através da comunicação do registo comercial. A Segurança Social explica o processo de inscrição das pessoas coletivas no respetivo guia.

Quando existem trabalhadores, surgem ainda responsabilidades laborais, contributivas, salariais e de seguros, que devem estar preparadas antes das primeiras admissões.

Quanto custa abrir uma empresa?

O custo depende sobretudo do canal escolhido e da complexidade da estrutura. Atualmente, o processo normal de constituição imediata tem um custo de 360 euros, enquanto a modalidade digital começa nos 220 euros quando é utilizado um modelo aprovado.

Estes valores correspondem ao procedimento formal. O investimento real deve considerar também sistemas, aconselhamento, equipamentos, seguros, instalações, contratação, marketing e fundo de maneio. O verdadeiro custo de abrir uma empresa é, por isso, superior ao preço administrativo do registo na maioria dos projetos.

Quanto tempo demora o processo?

O prazo depende do método escolhido e da complexidade da sociedade. Processos com modelos definidos e firmas disponíveis tendem a ser mais rápidos do que situações que exigem documentação adicional, uma designação personalizada ou regras societárias específicas.

A rapidez administrativa não deve substituir a preparação. Antes de constituir, deve estar claro quem participa no negócio, como será financiado, qual a atividade e como serão organizadas as responsabilidades financeiras e fiscais.

Que documentos e informações deve preparar?

Como ponto de partida, deve reunir:

• identificação dos participantes;
• números de identificação fiscal aplicáveis;
• firma pretendida;
• sede da empresa e contactos;
• atividade económica e códigos CAE;
• identificação dos titulares e da gerência;
• distribuição das quotas ou participações;
• valor de capital previsto;
• modelo de contrato societário;
• informação necessária ao enquadramento fiscal.

Se existirem entidades coletivas, representantes ou estruturas menos comuns, a documentação necessária pode aumentar. É aconselhável confirmar previamente os requisitos do canal utilizado.

O que fazer após a criação da empresa?

Depois de criar a empresa, a prioridade passa para a operação. É necessário confirmar os acessos, organizar os processos administrativos, assegurar o cumprimento fiscal, acompanhar a tesouraria e preparar os sistemas de gestão.

Nas situações previstas, deve ainda inscrever a empresa nos sistemas aplicáveis ou confirmar que as comunicações automáticas foram corretamente efetuadas.

Os primeiros 90 dias de uma empresa são particularmente importantes porque é nesta fase que os processos definidos antes do arranque começam a ser testados pela operação real.

Financiamento e incentivos devem ser considerados no arranque?

Nem todos os projetos precisam de financiamento externo, mas todos devem estimar as necessidades de capital. Investimento, inovação, contratação ou expansão podem justificar a análise de diferentes fontes de financiamento.

O Portugal 2030 inclui oportunidades dirigidas a determinados investimentos empresariais. A existência de um aviso, porém, não significa que qualquer projeto seja elegível. A candidatura deve partir de um investimento estruturado e financeiramente sustentável.

Para projetos que exigem investimento adicional, é importante analisar as diferentes opções de financiamento e incentivos para empresas e perceber qual delas está mais alinhada com a fase, objetivos e capacidade financeira do negócio.

Erros comuns no arranque

Escolher a estrutura apenas pelo custo

A solução mais barata ou rápida pode não ser a mais adequada ao risco, aos participantes ou ao crescimento previsto.

Subestimar a tesouraria necessária

Um negócio pode ser viável e, ainda assim, enfrentar dificuldades por falta de liquidez. Prazos de recebimento, custos fixos e investimento inicial devem ser projetados antes de iniciar a operação.

Misturar movimentos pessoais e empresariais

A separação financeira facilita o controlo, a documentação e a análise da verdadeira performance do negócio.

Deixar a organização para mais tarde

Adiar processos de arquivo, controlo e reporte cria trabalho acumulado. É mais simples definir uma rotina básica desde o primeiro mês.

Checklist de constituição

Antes da constituição

• Validar o modelo económico e as necessidades financeiras.
• Escolher a estrutura societária.
• Definir atividade e códigos CAE.
• Escolher a firma.
• Definir titulares, gerência e participações.
• Determinar o valor de capital adequado.
• Preparar o contrato societário.

Durante a constituição

• Escolher o canal de constituição.
• Confirmar a documentação necessária.
• Formalizar o processo.
• Guardar os documentos e acessos emitidos.

Depois da constituição

• Confirmar o início da atividade.
• Organizar a relação bancária.
• Preparar a emissão documental e o arquivo.
• Implementar controlo de tesouraria.
• Acompanhar as obrigações fiscais e contributivas.
• Definir indicadores e periodicidade de reporte.

Como a FHH pode apoiar o projeto?

A criação da sua empresa não termina no registo. Estrutura societária, fiscalidade, organização financeira e informação de gestão devem funcionar em conjunto desde os primeiros meses.

Se pretende criar a sua empresa ou validar as decisões já tomadas, fale com a equipa FHH para analisar o enquadramento do projeto.

Perguntas frequentes

É necessário acompanhamento contabilístico?

As sociedades com organização contabilística formal têm obrigações específicas e existem atos que exigem intervenção profissional. O enquadramento deve ser confirmado de acordo com a estrutura escolhida.

Pode abrir empresa em Portugal sem ter vários sócios?

Sim. Existem estruturas adequadas a um único promotor. A escolha deve considerar responsabilidade, investimento, atividade e evolução prevista do negócio.

É possível tratar do processo digitalmente?

Sim, quando estão reunidos os requisitos aplicáveis. O sistema digital permite concluir várias etapas sem deslocação, embora casos específicos possam exigir documentação ou análise adicional.

O valor mínimo legal é suficiente para começar?

Não necessariamente. O valor formal e as necessidades financeiras da operação são realidades diferentes. Deve calcular o investimento inicial e a liquidez necessária para suportar os primeiros meses.

O próximo passo

O processo de constituição pode ser administrativamente rápido, mas construir uma base sólida exige preparação. Estrutura societária, atividade, fiscalidade, tesouraria e informação financeira devem ser tratadas como partes do mesmo projeto.

Depois do registo, o foco deve passar para a organização dos primeiros meses de atividade da empresa e para a criação de processos que permitam acompanhar a evolução do negócio com informação fiável.

Para analisar o seu caso com a FHH, agende uma reunião com a nossa equipa.