Termos e Condições

Última atualização: 14 de setembro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da FHH, bem como das funcionalidades, conteúdos e meios de contacto disponibilizados através do mesmo.

Ao aceder, navegar ou utilizar este Website, o utilizador declara ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições e aceita ficar sujeito aos mesmos.

Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o Website.

1. Identificação da Entidade

O Website é operado por:

FHH Portugal Unipessoal Lda
Marca comercial: FHH
NIF/NIPC: 519 600 185
Morada: Rua Comissão Iniciativa, Torre Brasil, Nr. 2A, E403, 4.º, 2410-098 Leiria, Portugal
Telefone: +351 910 567 716
E-mail: info@fhh-portugal.pt

Doravante designada por “FHH”.

2. Objeto

O Website tem como finalidade apresentar a FHH, os seus serviços, áreas de especialização, conteúdos informativos, recursos profissionais e meios de contacto.

Entre outras funcionalidades, o Website poderá permitir:

• consultar informação sobre os serviços da FHH;
• consultar informação sobre setores e áreas de atuação;
• aceder a artigos, conteúdos e outros recursos informativos;
• solicitar informações;
• pedir contacto comercial;
• solicitar ou agendar reuniões;
• subscrever newsletters ou comunicações;
• apresentar candidaturas profissionais;
• contactar diretamente a FHH.

A disponibilização destas funcionalidades através do Website não constitui, por si só, uma proposta contratual vinculativa.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma responsável, legal e de acordo com os presentes Termos e Condições.

O utilizador não deverá utilizar o Website para:

• praticar atos ilícitos;
• transmitir conteúdos falsos, fraudulentos ou enganosos;
• introduzir vírus, malware ou qualquer código potencialmente prejudicial;
• tentar obter acesso não autorizado ao Website, servidor ou sistemas associados;
• interferir com o funcionamento normal do Website;
• recolher dados de outros utilizadores sem autorização;
• reproduzir ou explorar conteúdos do Website em violação dos direitos da FHH ou de terceiros;
• utilizar mecanismos automatizados para recolha massiva de informação sem autorização prévia;
• utilizar o Website de forma suscetível de prejudicar a FHH, os seus clientes, colaboradores, parceiros ou terceiros.

A FHH reserva-se o direito de limitar ou bloquear o acesso ao Website quando sejam detetadas utilizações abusivas, fraudulentas ou contrárias aos presentes Termos e Condições.

4. Informação Disponibilizada no Website

A FHH procura assegurar que a informação disponibilizada no Website é atual, correta e clara.

No entanto, os conteúdos publicados têm natureza predominantemente institucional, comercial e informativa e não devem ser interpretados automaticamente como aconselhamento profissional individualizado.

Em particular, conteúdos relacionados com:

• contabilidade;
• fiscalidade;
• gestão empresarial;
• incentivos;
• financiamento;
• legislação;
• estratégia;
• consultoria empresarial;
• obrigações fiscais ou contabilísticas;

podem depender das circunstâncias concretas de cada empresa, entidade ou pessoa.

A informação disponibilizada no Website não substitui uma análise técnica individualizada realizada por um profissional devidamente habilitado.

Antes de tomar decisões contabilísticas, fiscais, financeiras, jurídicas ou empresariais com base em informação publicada no Website, o utilizador deverá obter aconselhamento adequado à sua situação concreta.

5. Atualidade da Informação

A legislação fiscal, contabilística, laboral, empresarial e demais regulamentação aplicável pode sofrer alterações.

Apesar dos esforços da FHH para manter os conteúdos atualizados, não é possível garantir que todos os conteúdos permaneçam permanentemente atualizados após a respetiva publicação.

Sempre que um conteúdo apresente uma data de publicação ou atualização, essa data deverá ser considerada pelo utilizador na avaliação da atualidade da informação.

A FHH poderá corrigir, atualizar, substituir ou remover conteúdos a qualquer momento.

6. Serviços da FHH

A apresentação de serviços no Website tem caráter informativo e não constitui uma proposta contratual definitiva.

O âmbito, condições, responsabilidades, honorários, duração, prazos e demais elementos associados à prestação de serviços serão definidos, quando aplicável, através de:

• proposta comercial;
• contrato;
• carta de compromisso;
• adjudicação;
• condições particulares;
• orçamento;
• ou outro documento acordado entre a FHH e o cliente.

Em caso de divergência entre a informação geral existente no Website e as condições estabelecidas num contrato, proposta ou documento individualmente acordado com um cliente, prevalecerão as condições estabelecidas nesse documento.

7. Pedidos de Informação e Contacto

O envio de um formulário, mensagem, pedido de contacto ou pedido de informação através do Website não implica a celebração automática de qualquer contrato.

A FHH analisará o pedido e poderá entrar em contacto com o utilizador para:

• solicitar informações adicionais;
• compreender as necessidades apresentadas;
• avaliar a possibilidade de prestação dos serviços;
• agendar uma reunião;
• apresentar uma proposta;
• informar que o serviço solicitado não poderá ser prestado.

A FHH não fica obrigada a aceitar todos os pedidos recebidos.

8. Agendamento de Reuniões

Quando o Website permita o agendamento de reuniões, a seleção de uma data e hora encontra-se sujeita à disponibilidade apresentada no sistema.

Uma marcação apenas deverá ser considerada confirmada depois de o utilizador receber a respetiva confirmação através do Website, por e-mail ou por outro meio indicado pela FHH.

A FHH poderá contactar o utilizador caso seja necessário:

• alterar o horário;
• solicitar informação complementar;
• alterar a modalidade da reunião;
• cancelar ou reagendar a reunião por motivo justificado.

O utilizador deverá fornecer informações corretas e atualizadas no momento do agendamento.

Caso não possa comparecer à reunião, deverá informar a FHH com a maior antecedência possível.

9. Reuniões e Diagnósticos Iniciais

Uma reunião inicial, reunião de enquadramento, diagnóstico ou contacto exploratório não implica automaticamente a existência de uma relação contratual entre a FHH e o utilizador.

As informações transmitidas nestas reuniões destinam-se, salvo indicação expressa em contrário, a permitir uma compreensão preliminar da situação apresentada.

Qualquer recomendação definitiva poderá depender de:

• análise documental;
• validação de informação;
• acesso a elementos contabilísticos ou fiscais;
• enquadramento jurídico;
• contratação formal dos serviços;
• intervenção de outros profissionais especializados.

10. Propostas e Orçamentos

Quando a FHH apresente uma proposta ou orçamento na sequência de um pedido realizado através do Website, as condições aplicáveis serão as constantes do respetivo documento.

Uma proposta poderá incluir, entre outros elementos:

• descrição dos serviços;
• âmbito dos trabalhos;
• honorários;
• condições de pagamento;
• duração;
• cronograma;
• obrigações do cliente;
• validade da proposta;
• exclusões;
• condições específicas.

A proposta apenas será vinculativa nos termos nela expressamente indicados.

11. Informação Fornecida pelo Utilizador

O utilizador é responsável por assegurar que todas as informações que fornece à FHH são verdadeiras, completas, atualizadas e adequadas à finalidade para a qual são solicitadas.

A FHH não poderá ser responsabilizada por decisões, análises ou resultados afetados por informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou omitidas pelo utilizador.

O utilizador não deverá fornecer dados pessoais, documentos ou informações de terceiros sem possuir legitimidade para o efeito.

12. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os elementos presentes no Website pertencem à FHH ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.

Estão protegidos, entre outros:

• marca FHH;
• logótipos;
• elementos gráficos;
• identidade visual;
• fotografias;
• vídeos;
• ilustrações;
• textos;
• artigos;
• relatórios;
• guias;
• documentos;
• designs;
• layouts;
• elementos de interface;
• código desenvolvido especificamente para o Website;
• bases de dados;
• conteúdos descarregáveis.

Estes elementos encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, propriedade industrial e outros direitos de propriedade intelectual.

13. Utilização dos Conteúdos

O utilizador poderá consultar os conteúdos do Website para fins pessoais, profissionais e informativos.

Não é permitido, sem autorização prévia da FHH:

• reproduzir integralmente conteúdos;
• republicar artigos ou documentos;
• modificar conteúdos;
• vender conteúdos;
• licenciar conteúdos a terceiros;
• utilizar conteúdos para fins comerciais não autorizados;
• remover referências à autoria ou propriedade;
• apresentar conteúdos da FHH como sendo da autoria de outra entidade.

A citação de pequenos excertos para fins informativos poderá ser permitida desde que seja respeitada a legislação aplicável e seja claramente identificada a FHH como fonte.

14. Recursos Disponibilizados para Download

A FHH poderá disponibilizar no Website guias, relatórios, documentos, checklists, estudos ou outros conteúdos descarregáveis.

Salvo indicação expressa em contrário, esses conteúdos são disponibilizados exclusivamente para utilização informativa e profissional pelo respetivo utilizador.

A disponibilização gratuita de um recurso não implica a transferência dos direitos de propriedade intelectual associados ao mesmo.

15. Newsletter e Comunicações

Quando o utilizador subscreve uma newsletter ou outra comunicação disponibilizada pela FHH, poderá receber conteúdos relacionados com:

• contabilidade;
• fiscalidade;
• consultoria;
• gestão empresarial;
• legislação;
• incentivos;
• financiamento;
• conteúdos da FHH;
• eventos;
• serviços;
• novidades institucionais.

O utilizador poderá cancelar a subscrição a qualquer momento através da opção disponibilizada nas próprias comunicações ou contactando a FHH.

16. Ligações para Websites de Terceiros

O Website poderá incluir ligações para sites ou serviços externos.

Essas ligações podem ser disponibilizadas para conveniência do utilizador ou como complemento da informação apresentada.

A FHH não controla websites de terceiros e não assume responsabilidade pela sua:

• disponibilidade;
• segurança;
• conteúdo;
• exatidão;
• práticas de privacidade;
• condições de utilização;
• serviços ou produtos.

O acesso a websites externos é efetuado por conta e risco do utilizador.

17. Disponibilidade do Website

A FHH procura manter o Website disponível e funcional.

Contudo, não garante que o Website esteja disponível permanentemente ou sem interrupções.

O acesso poderá ser temporariamente suspenso devido a:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas técnicas;
• problemas de alojamento;
• falhas de fornecedores externos;
• incidentes de segurança;
• eventos de força maior;
• alterações técnicas ou operacionais.

A FHH poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Website quando considere necessário.

18. Segurança

A FHH adota medidas consideradas adequadas para proteger o Website e os sistemas associados.

No entanto, nenhum website, sistema informático ou transmissão através da Internet pode garantir segurança absoluta.

O utilizador é igualmente responsável por utilizar dispositivos, redes e software adequadamente protegidos quando acede ao Website.

19. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a FHH não poderá ser responsabilizada por prejuízos resultantes exclusivamente de:

• utilização inadequada do Website;
• decisões tomadas com base em conteúdos informativos genéricos sem aconselhamento profissional individualizado;
• informações incorretas fornecidas pelo utilizador;
• indisponibilidade temporária do Website;
• falhas de serviços prestados por terceiros;
• ataques informáticos ou acontecimentos que não possam razoavelmente ser controlados pela FHH;
• utilização de websites externos ligados através do Website.

Nada nos presentes Termos e Condições pretende excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.

20. Resultados dos Serviços

Sempre que o Website contenha referências a resultados alcançados, casos de sucesso, exemplos, benefícios ou vantagens dos serviços da FHH, esses elementos deverão ser interpretados no contexto específico em que ocorreram.

Não existe garantia de que todos os clientes obtenham resultados idênticos.

Os resultados podem variar em função de diversos fatores, nomeadamente:

• situação financeira da empresa;
• qualidade e disponibilidade da informação;
• enquadramento fiscal;
• contexto económico;
• decisões da administração;
• mercado;
• setor de atividade;
• execução das recomendações;
• alterações legislativas;
• outros fatores externos.

21. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado através do Website encontra-se sujeito à Política de Privacidade da FHH.

O utilizador deverá consultar essa política para obter informação sobre:

• dados pessoais recolhidos;
• finalidades do tratamento;
• fundamentos jurídicos;
• períodos de conservação;
• destinatários;
• direitos dos titulares;
• contactos relacionados com proteção de dados.

22. Cookies

O Website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes.

A utilização destes mecanismos encontra-se sujeita às preferências definidas pelo utilizador e à legislação aplicável.

Informação detalhada sobre os cookies utilizados deverá ser disponibilizada na Política de Cookies do Website.

23. Alterações ao Website

A FHH reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, quando permitido por lei:

• alterar a estrutura do Website;
• alterar o design;
• alterar funcionalidades;
• adicionar ou remover conteúdos;
• alterar os serviços apresentados;
• suspender determinadas áreas;
• atualizar informações.

Estas alterações não prejudicam direitos adquiridos no âmbito de contratos previamente celebrados.

24. Alterações aos Termos e Condições

A FHH poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que considere necessário, nomeadamente em resultado de:

• alterações legislativas;
• alterações regulamentares;
• alterações dos serviços;
• novas funcionalidades do Website;
• alterações tecnológicas;
• alterações internas ou operacionais.

A versão atualizada será disponibilizada no Website e indicará a respetiva data de última atualização.

O utilizador deverá consultar periodicamente esta página.

25. Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, quando possível, de forma compatível com a legislação aplicável e com a finalidade originalmente pretendida.

26. Não Renúncia

A eventual falta de exercício pela FHH de qualquer direito previsto nos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito.

27. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.

Qualquer questão relacionada com a interpretação, validade ou aplicação destes Termos e Condições deverá ser resolvida de acordo com a legislação aplicável em Portugal.

28. Resolução de Litígios

Em caso de dúvida, reclamação ou litígio relacionado com o Website ou com os serviços apresentados, o utilizador deverá contactar inicialmente a FHH através de:

E-mail: info@fhh-portugal.pt
Telefone: +351 910 567 716

Sempre que aplicável, o utilizador poderá ainda recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na legislação portuguesa.

Quando exista uma relação de consumo, serão aplicáveis os direitos e mecanismos legalmente previstos para os consumidores.

29. Foro Competente

Sem prejuízo das regras imperativas de competência territorial previstas na legislação aplicável, quaisquer litígios relacionados com os presentes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais portugueses legalmente competentes.

Quando o utilizador seja consumidor, esta disposição não prejudica os direitos que lhe sejam conferidos por normas imperativas de proteção do consumidor.

30. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições:

FHH
FHH Portugal Unipessoal Lda
NIF/NIPC: 519 600 185
Morada: Rua Comissão Iniciativa, Torre Brasil, Nr. 2A, E403, 4.º, 2410-098 Leiria, Portugal
Telefone: +351 910 567 716
E-mail: info@fhh-portugal.pt